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Jusdecisum
Notícia ·
há 8 anos
Justiça do Rio confirma que Light não pode mais cobrar dívida por irregularidade no medidor na fatura mensal
A concessionária de energia Light não pode mais incluir na fatura mensal de luz a cobrança de dívidas oriundas de Termos de Ocorrência de Irregularidades (TOIs). Esses documentos são instrumentos...
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Ricardo Calcini
Notícia ·
há 8 anos
TST determina aplicação do IPCA-E para correção de condenações
A Justiça do Trabalho vai adotar o IPCA-E como índice de correção das condenações trabalhistas assim que o trâmite da Reclamação Constitucional nº 22.012 for encerrado - o que pode ocorrer nos...
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